OUTRAS AÇÕES BANCÁRIAS

Importante mencionar outras ações bancárias além das já mencionadas nesse site. Normalmente essas ações acabam sendo cumuladas com as citadas em outros artigos. De qualquer modo, dar uma atenção individual a elas ajudará a esclarecer quando se socorrer a um especialista em direito bancário. Vamos lá!

1. Ação Indenizatória por Danos Morais:

Talvez a mais comum e "queridinha" do público, a ação indenizatória por danos morais visa reparar o dano causado à o ânimo, a psiquê moral e intelectual do indivíduo, ou quando sua honra objetiva for atignida em casos de pessoas jurídicas. No caso do consumidor pessoa física, é possível  envolver também a tese do desvio do tempo produtivo em situações bancárias.

Por exemplo, se um cliente é vítima de um golpe bancário e precisa passar horas resolvendo problemas causados pelas transações fraudulentas, como entrar em contato com o banco, registrar boletins de ocorrência e providenciar documentos para comprovar a fraude, ele pode alegar o desvio do tempo produtivo. Nesse caso, além dos danos materiais relacionados aos valores roubados, o cliente pode buscar indenização pelo tempo perdido em atividades improdutivas, que poderiam ter sido utilizadas para fins pessoais ou profissionais.

2. Ação de Repetição de Indébito:

A ação de repetição de indébito é um instrumento jurídico que permite a pessoas físicas e jurídicas solicitarem a restituição de valores que foram indevidamente pagos, seja por meio de tributos, taxas, tarifas ou outros tipos de cobranças. Essa ação visa assegurar que os indivíduos e as empresas possam reaver recursos financeiros erroneamente desembolsados, garantindo a proteção dos seus direitos e a correção de eventuais equívocos em pagamentos.

3. Ação de Declaração de Inexistência de Débito:

A ação de declaração de inexistência de débito é um recurso legal que possibilita a indivíduos e empresas contestar de forma formal a existência de determinada dívida ou débito, buscando uma declaração judicial que ateste a sua inexistência ou falta de legitimidade.

Há outras ações além dessas três referidas, as quais serão tratadas oportunamente em outros artigos. Contudo, consumidor bancário, ao ter dúvidas com relação a seus direitos, ou ao perceber que seus direitos foram violados, não hesite em contatar um advogado especializado em direito bancário.